Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) - Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
19/11/2024
Comissão aprova permissão para cantinas escolares doarem excedente de alimentos
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Relator do Projeto
Brasília – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia a legislação de combate ao desperdício de alimentos (Lei 14.016/20), permitindo que cantinas escolares doem excedentes de alimentos não consumidos, mas ainda próprios para o consumo humano. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 1762/23, de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), e seus apensados.
Atualmente, a legislação autoriza a doação de excedentes por empresas, hospitais, supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos, mas não inclui cantinas escolares. Com a aprovação do substitutivo, as cantinas poderão doar alimentos excedentes, contribuindo para reduzir o desperdício.
Paulo Bilynskyj (PL-SP) explicou que a competência para regulamentar a destinação da merenda escolar cabe aos estados, municípios e ao Distrito Federal. “O substitutivo busca reduzir o desperdício de merenda escolar sem invadir a competência dos entes federativos”, afirmou o relator. O texto também delega a esses entes a responsabilidade de elaborar planos para minimizar o desperdício de alimentos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
