Senadores Carlos Portinho, Rogério Marinho e Flávio Bolsonaro (Foto: Roque de Sá, Waldemir Barreto /Agência Senado)
23/11/2023
Líderes do PL no Senado comemoram aprovação da PEC que limita decisões individuais em tribunais
Brasília – Os líderes do PL no Senado comemoram a aprovação da PEC 8/2021 que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A Proposta de Emenda Constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
O líder do PL na Casa, Carlos Portinho (PL-RJ), comemorou a aprovação da proposta e enfatizou que vai garantir a harmonia dos 3 poderes e a segurança jurídica. “Hoje é um dia especial, porque estamos exercendo a nossa função principal, que é legislar em matéria processual, que nos cabe. Eu acho que os tribunais são os maiores defensores de sua autorregulamentação e de sua autocrítica naquilo que diz respeito às questões internas, mas as decisões monocráticas, o que estamos fazendo aqui hoje, é para a sociedade”, enfatizou durante discurso.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reforçou que a mudança tem como objetivo aperfeiçoar o Judiciário e garantir assim a análise mais célere dos processos. “A população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado”, disse ele.
“A aprovação da PEC que limita decisões monocráticas em tribunais superiores não é um confronto, mas um passo essencial para o reequilíbrio dos Poderes. O Senado exerceu sua prerrogativa de legislar para salvaguardar, sob o manto da Constituição, uma decisão já tomada pelo STF”, reiterou Rogério Marinho (PL-RN) em suas redes sociais.
Marcos Pontes (PL-SP) destacou que a PEC é importante para a democracia e para o equilíbrio entre os poderes. “Um ministro, sozinho, não vai mais poder suspender a eficácia de uma lei ou ato normativo dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional”, ressaltou.
Jaime Bagattoli (PL-RO) reiterou que não é uma demanda do Senado ou da Câmara, mas de uma parte expressiva da população brasileira. “O povo brasileiro espera que nós, senadores, possamos garantir que as leis aprovadas aqui sejam cumpridas e não suspensas por apenas um ministro e sem a devida análise dos demais membros da corte”, escreveu nas redes sociais.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que foi uma vitória para os brasileiros. “Não se pode mais conviver com um modelo em que decisões individuais determinam o futuro de questões de grande relevância, sobretudo, decisões colegiadas incluindo projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional”, destacou.
“Dia histórico para o Brasil! Decisão monocrática não combina com democracia e instala a insegurança jurídica no país. O Senado hoje exerceu sua função, que é legislar a favor de todos os cidadãos brasileiros”, comentou Jorge Seif (PL-SC).
O que diz a PEC
– Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
– Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidos a essas mesmas regras.
– Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
Histórico
A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019. A proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019.
Na justificação da nova proposta, o autor apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do autor da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações de insegurança jurídica.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro com parecer favorável de Esperidião Amin. A votação durou menos de um minuto na ocasião.
