Deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM)
31/08/2022
CCJ aprova relatório de Capitão Alberto Neto que amplia a atuação da iniciativa privada em presídios
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à iniciativa privada atuar no apoio a alguns serviços de segurança em presídios, como a movimentação interna de presos e o monitoramento por tornozeleira eletrônica. A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
A lei atual restringe essa atuação aos serviços de conservação, limpeza, informática, telecomunicações e manutenção de prédios, bem como prevê parcerias com empresas privadas na execução de trabalho pelo preso.
Segundo Neto, as alterações permitem que a iniciativa privada atue em apoio, e não diretamente nos serviços de segurança pública, como estava previsto na redação original do Projeto de Lei 2694/15, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro.
Pelo texto aprovado, a responsabilidade pela atividade fim nos presídios continuará a cargo da polícia penal. “O sistema terceirizado não vai poder fazer a movimentação interna de presos, mas sim o apoio dessa movimentação. O sistema não vai poder fazer o monitoramento diretamente, mas sim apoiar com tecnologia. A responsabilidade ficará com a polícia penal”, justificou o relator.
Tramitação
O texto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
