Deputado federal Capitão Augusto (PL-SP)
19/10/2022
Capitão Augusto propõe destinação do FNDS para piso salarial de policiais
Brasília – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 421/22, de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), onde fica determinado que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) devem ser utilizados exclusivamente para subsidiar o piso nacional dos bombeiros e policiais dos estados (85% do montante) e programas habitacionais para profissionais da segurança pública (15%).
A proposta apresentada pelo parlamentar paulista, vice-presidente nacional do PL, insere a medida na Lei 13.756/18, que trata do FNSP. A atual legislação prevê diversas destinações para os recursos do fundo, como a construção de delegacias, a compra de equipamentos e a capacitação dos profissionais, mas Capitão Augusto defende que os investimentos devem ser focados diretamente nos policiais.
“Não adianta destinar recursos para outros itens, se não investirmos como foco principal os nossos policiais”, argumenta o autor do projeto.
A proposta do parlamentar liberal, além de alterar as regras de destinação, proíbe o contingenciamento dos recursos do fundo, cujo orçamento em 2022 é de R$ 1,97 bilhão.
Tramitação
O Projeto de Lei será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
