Capitão Alden (PL-BA) propõe regras para buscas e abordagens policiais com foco em segurança jurídica e respeito aos direitos individuais

Deputado Capitão Alden (PL-BA)

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2404/2025, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que estabelece critérios claros para buscas e abordagens policiais, incluindo ações pessoais, domiciliares e veiculares. A proposta busca garantir segurança jurídica aos agentes de segurança e proteger os direitos individuais dos cidadãos, evitando abusos e interpretações subjetivas.

De acordo com o texto, as buscas sem ordem judicial só poderão ocorrer em casos de “fundada suspeita”, conceito que passa a ser definido pela lei como indícios concretos, reais e verificáveis de prática de ato ilícito, observados no momento da ação.

A proposta tem o objetivo de padronizar procedimentos e dar segurança jurídica aos policiais, que muitas vezes tomam decisões rápidas e essenciais para proteger vidas, mas ficam vulneráveis a interpretações judiciais diversas, afirmou o deputado Capitão Alden (PL-BA).

O parlamentar explica que a falta de critérios claros no Código de Processo Penal (CPP) tem gerado insegurança operacional e injustiças com profissionais da segurança pública, além de fragilizar o combate ao crime.

Critérios objetivos

O projeto proíbe expressamente que as abordagens sejam realizadas com base apenas em características pessoais, como raça, sexo, cor da pele, aparência física, orientação sexual, estereótipos ou preconceitos.

Em situações excepcionais, tatuagens com apologia ao crime ou a facções poderão ser consideradas elemento complementar de suspeita, desde que acompanhadas de outros indícios concretos.

Entre os exemplos de “fundada suspeita” para ingresso em domicílio, o texto cita:

• perseguição imediata e ininterrupta de suspeito de crime em andamento ou recém-praticado que se refugie no local;
• indícios claros de flagrante delito, como gritos, vestígios de violência, disparos ou pedidos de socorro;
• movimentação típica de tráfico de drogas, cárcere privado ou porte ilegal de armas.

Segurança jurídica e valorização das forças policiais

O relator da matéria, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), apresentou um substitutivo com ajustes de redação sem alterar o conteúdo original. Segundo ele, a proposta fortalece a atuação responsável das forças policiais e reduz a margem de interpretações subjetivas por parte do Judiciário.

A lei dará segurança jurídica tanto aos policiais quanto aos cidadãos, delimitando claramente o que é ou não uma abordagem legítima, destacou Costa.

Para Capitão Alden (PL-BA), a medida é essencial para garantir o equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a eficiência da ação policial, sem permitir que criminosos se beneficiem de lacunas legais.

A defesa da sociedade passa pela valorização da polícia e pelo respeito ao devido processo legal. Nosso texto harmoniza essas duas garantias, completou o parlamentar.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

Compromisso do Partido Liberal

Com a iniciativa do deputado Capitão Alden (PL-BA), o Partido Liberal (PL) reafirma seu compromisso com a segurança pública, o fortalecimento das forças policiais e o combate eficiente à criminalidade, sempre em respeito às liberdades individuais e à Constituição Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias