Capitão Alden (PL-BA) destaca importância do Código de Defesa do Contribuinte como instrumento de combate ao crime organizado e à sonegação fiscal

Deputado Capitão Alden (PL-BA)

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira, 4, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O debate foi solicitado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) e teve como foco o impacto da sonegação fiscal e do devedor contumaz no financiamento do crime organizado.

De acordo com o parlamentar, a sonegação e as fraudes tributárias drenam recursos públicos que deveriam ser destinados à saúde, à educação e à segurança, além de financiar estruturas criminosas e práticas de corrupção.

O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado, atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. O combate a essa prática é uma pauta de segurança pública e de soberania nacional, afirmou Capitão Alden (PL-BA).

O parlamentar destacou ainda que o Brasil perde mais de R$ 600 bilhões por ano em sonegação fiscal, valor que poderia ser aplicado em serviços públicos essenciais. Segundo ele, a criação do Código de Defesa do Contribuinte é uma ferramenta para restaurar a justiça fiscal e proteger os bons pagadores de impostos, punindo com rigor os que fazem da inadimplência uma estratégia de negócio.

Combate ao devedor contumaz e incentivo ao bom contribuinte

O PLP 125/2022 propõe medidas severas contra os devedores contumazes,  empresas que deixam de pagar tributos de forma deliberada e sistemática,  como o impedimento de participar de licitações públicas e firmar contratos com o governo.

Em contrapartida, o projeto prevê benefícios para os bons contribuintes, incluindo programas de conformidade tributária e a criação de um bônus de adimplência fiscal, estimulando a regularidade no pagamento de impostos e fortalecendo a confiança entre cidadãos e Estado.

Representantes da Receita Federal, do Ministério Público e de setores empresariais participaram da audiência e reforçaram o caráter estratégico da proposta. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que o objetivo não é penalizar pequenos empresários em dificuldade, mas desarticular esquemas empresariais que utilizam o sistema financeiro para lavar dinheiro e sustentar o crime organizado.

Justiça e segurança fiscal

Durante o debate, especialistas defenderam que o novo Código deve equilibrar justiça fiscal e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que fecha as brechas utilizadas por organizações criminosas.

A promotora de Justiça Anne Karine Wiegert elogiou a retirada, pelo Senado, da regra que extinguia a punibilidade do devedor mediante pagamento dos tributos, afirmando que essa mudança impede a impunidade de infratores reincidentes.

Já o diretor do Instituto Combustível Legal, Carlo Faccio, lembrou que o setor de combustíveis perde cerca de R$ 14 bilhões anuais com fraudes tributárias, que alimentam redes criminosas e prejudicam empresas regulares.

Próximos passos

A proposta tramita em regime de urgência e deve ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Compromisso do PL com a segurança e a justiça fiscal

O Partido Liberal (PL) reafirma, por meio da atuação do deputado Capitão Alden (PL-BA), seu compromisso com o combate à sonegação, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, fortalecendo o Estado e protegendo o contribuinte honesto.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias