Olá , seja bem-vindo.

Notícias

Partido Liberal
Deputado Capitão Alden (PL-BA): projeto enfrenta lacuna no amparo estatal aos vitimados pela violência - Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Deputado Capitão Alden (PL-BA): projeto enfrenta lacuna no amparo estatal aos vitimados pela violência - Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Capitão Alden relata proposta que usa Fundo de Segurança para indenizar vítimas e policiais

Brasília – O deputado Capitão Alden (PL-BA), relator do Projeto de Lei 2443/26 na Comissão de Segurança Pública da Câmara, apresentou texto que permite a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizar vítimas da criminalidade e profissionais atingidos durante ações relacionadas à segurança pública.


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo elaborado por Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).


A proposta inclui expressamente o pagamento de indenizações entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).


O objetivo é criar um mecanismo mais rápido de amparo às vítimas da violência e de reconhecimento aos profissionais de segurança pública que colocam suas vidas em risco na proteção da sociedade.


Situações contempladas

Pelo texto aprovado, os recursos do fundo poderão ser utilizados para indenizações em casos de:

  • Morte decorrente de confrontos policiais;
  • Incapacidade permanente causada durante uma ocorrência;
  • Práticas criminosas que resultem em morte ou incapacidade;
  • Acidentes de trânsito ocorridos em contexto de serviço;
  • Outros eventos lesivos relacionados às atividades de segurança pública.

A proposta busca preencher uma lacuna no atendimento aos cidadãos atingidos pela criminalidade e aos agentes públicos que sofrem consequências graves no exercício de suas funções.


Amparo às vítimas da criminalidade

Capitão Alden (PL-BA) destacou que o Fundo Nacional de Segurança Pública já destina recursos para equipamentos, infraestrutura, capacitação e ações de enfrentamento ao crime.


Entretanto, segundo o relator, ainda falta um instrumento capaz de oferecer indenização às vítimas de crimes e aos profissionais diretamente afetados pela violência.


A medida pretende ampliar a proteção do Estado, reduzir a espera por uma reparação financeira e evitar que vítimas e agentes dependam exclusivamente de longos processos judiciais.


Pagamento terá natureza reparatória

O substitutivo apresentado por Capitão Alden (PL-BA) abre uma exceção à regra que proíbe o uso dos recursos do fundo para despesas com pessoal civil ou militar.


A mudança deixa claro que os pagamentos terão natureza indenizatória e reparatória, não sendo considerados salários, remunerações ou vantagens permanentes.


A alteração procura evitar dúvidas jurídicas e facilitar a liberação dos recursos quando forem preenchidos os requisitos definidos pela futura legislação.


Categorias profissionais abrangidas

O texto incorporou sugestão do deputado Nicoletti (PL-RR) para especificar as categorias que poderão ser atendidas.


A definição de profissional de segurança pública passa a contemplar:

  • Policiais federais;
  • Policiais rodoviários e ferroviários federais;
  • Policiais civis e militares;
  • Policiais penais;
  • Policiais legislativos;
  • Guardas municipais;
  • Peritos criminais;
  • Agentes do sistema socioeducativo;
  • Agentes de trânsito.

A ampliação pretende assegurar tratamento mais abrangente aos profissionais que atuam diretamente na proteção da população e no combate à criminalidade.


Valorização dos profissionais de segurança

A proposta reconhece que as atividades de segurança pública envolvem exposição permanente a riscos físicos e psicológicos.


Ao prever indenização nos casos de morte ou incapacidade permanente, o projeto reforça a valorização dos agentes de segurança e amplia o amparo oferecido pelo poder público.


Próximos passos

O Projeto de Lei 2443/26 tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.


Sugestões de links:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia mais

Senador Wellington Fagundes (PL-MT) - Foto: Ton Molina/Agência Senado

Wellington Fagundes propõe debate sobre royalties de tecnologias usadas na produção de soja

Perondi (PL-RS) apresenta potencial da Metade Sul ao embaixador de Singapura e busca parcerias para o RS - Foto: divulgação/Assessoria de Imprensa

Perondi apresenta potencial da Metade Sul ao embaixador de Singapura e busca parcerias para o RS

Deputada Federal Carla Dickson (PL-RN), relatora da proposta - Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Carla Dickson relata proposta que classifica Hamas e Hezbollah como grupos terroristas