Deputado Capitão Alberto Neto relata projeto que cria seguro educacional opcional em faculdades privadas

Brasília – O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou parecer favorável a projeto que prevê a oferta de seguro educacional opcional em instituições privadas, garantindo proteção financeira às famílias sem impor custos obrigatórios.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza faculdades particulares a oferecerem seguro educacional para cobertura de mensalidades em situações como morte, incapacidade ou perda de renda do responsável financeiro.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ao projeto original do deputado Zé Trovão (PL-SC). A principal mudança foi a garantia de que a contratação do seguro seja facultativa, respeitando o direito de escolha do consumidor.

Equilíbrio entre proteção e liberdade

Segundo o relator, a proposta busca conciliar a proteção financeira dos estudantes com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, evitando a chamada venda casada.

“O substitutivo concilia a proteção dos estudantes e suas famílias com o respeito aos direitos fundamentais do consumidor”, destacou o parlamentar.

Diferentemente da proposta original, que previa a inclusão automática do seguro nas mensalidades, o novo texto exige autorização expressa do contratante, garantindo liberdade de decisão.

Regras de transparência

O projeto também estabelece critérios claros para assegurar maior transparência na contratação do seguro:

• detalhamento das coberturas e condições
• informação clara sobre valores e prazos de carência
• separação do valor do seguro das mensalidades no contrato e nos boletos
• proibição de contratação obrigatória com seguradoras vinculadas à instituição

Essas medidas têm como objetivo proteger o consumidor e evitar práticas abusivas no setor educacional.

Impacto para estudantes e famílias

A proposta cria uma alternativa para que estudantes e responsáveis possam se resguardar financeiramente diante de imprevistos, sem impor custos adicionais obrigatórios. O seguro poderá ser contratado de forma individualizada, conforme o interesse do aluno ou de sua família.

Além disso, o texto altera a legislação que trata das mensalidades escolares, modernizando regras e ampliando a segurança jurídica nas relações entre instituições de ensino e consumidores.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias