Deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM)
27/03/2023
Câmara cria comissão para analisar PEC de Capitão Alberto Neto que permite acúmulo de cargo de professor com outro de qualquer natureza
Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que autoriza o servidor público a acumular cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza.
Hoje, a Constituição permite o acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Porém, segundo Alberto Neto, há constantes questionamentos judiciais acerca do conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão.
Para evitar esses questionamentos judiciais, ele propõe “a alteração do dispositivo constitucional que exige o cargo técnico ou científico, de forma a se exigir apenas que um dos cargos seja de professor e o outro de qualquer natureza.”
O novo colegiado terá 35 titulares e 35 suplentes. Essa proposta foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em novembro de 2019. No ano passado também foi determinada a criação de uma comissão específica para analisar a matéria, mas ela não chegou a ser constituída.
