Câmara aprova PL do deputado Coronel Meira que aumenta a pena de esbulho possessório

Brasília – O Projeto de Lei nº 4.370/2023, de autoria do Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, foi aprovado, nesta quarta-feira,11, pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) como parte integrante do substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.262/2017. O texto dispõe sobre medidas de combate às invasões de imóveis.

O crime de esbulho possessório ocorre quando alguém invade ou toma posse de uma propriedade de maneira ilegal, retirando do legítimo proprietário o controle sobre o bem, muitas vezes com violência, grave ameaça ou fraude.

A proposta, que endurece as penas contra esse tipo de crime, foi reconhecida como uma importante medida para proteger o direito de propriedade e coibir invasões de terras, rurais ou urbanas.

Um dos principais argumentos do projeto se baseia no fato de alguns movimentos sociais sob o pretexto da concessão de terras aos mais necessitados, utilizam desse crime como uma ferramenta de pressão política contra o Estado e, por meio de invasão, causam prejuízo, terror e pânico ao homem do campo destruindo o propósito da democracia e do Estado de Direito.

Com a aprovação, a pena para o esbulho possessório será de reclusão de um a quatro anos, além de multa, assegurando maior proteção à propriedade e à estabilidade social. O texto precisa passar pelo plenário da Câmara e, se aprovado, segue para aprovação no Senado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado