O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE) – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
17/10/2024
Câmara aprova acesso a dados de tornozeleira eletrônica sem autorização judicial
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 16, o Projeto de Lei 989/22, que permite o acesso de polícias e do Ministério Público aos dados de localização em tempo real gerados por tornozeleiras eletrônicas, sem a necessidade de autorização judicial. O texto, de autoria do deputado Sargento Fahur, foi relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e agora segue para o Senado.
O relator da proposta, deputado Coronel Meira (PL-PE), apresentou um substitutivo que, além de conceder esse acesso, autoriza a Polícia Penal a encaminhar de volta ao presídio qualquer apenado que descumpra as regras de uso do equipamento, até que seja realizada uma audiência de justificação com o juiz de execução penal.
