Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) propõe criminalizar criação de entidades falsas para desvio de recursos públicos

Brasília – O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) é autor de projeto que cria um novo crime no Código Penal para punir a utilização de entidades sem fins lucrativos de forma fraudulenta com o objetivo de obter ou desviar dinheiro público.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou o Projeto de Lei 1054/2026, que busca fortalecer o combate a fraudes estruturadas envolvendo recursos públicos. A proposta cria um tipo penal específico para punir a criação ou utilização de entidades privadas sem fins lucrativos com finalidade fraudulenta.

De acordo com o texto, o crime será caracterizado quando houver a constituição ou uso dessas entidades para simular atuação de interesse público, com o objetivo de obter recursos governamentais de forma indevida, mesmo que não haja desvio efetivo do dinheiro.

A medida altera o Código Penal e estabelece pena de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa, para os envolvidos na prática.

O projeto também amplia a responsabilização ao prever punição para quem colaborar de forma consciente e relevante na criação ou manutenção dessas entidades fraudulentas, ainda que não integre formalmente a organização.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca aprimorar a proteção do patrimônio público e reforçar a moralidade administrativa, diante do aumento de esquemas mais sofisticados de desvio de recursos.

“O crescimento das relações entre o Estado e entidades privadas, especialmente em convênios e parcerias públicas, exige mecanismos mais eficazes para combater fraudes estruturadas”, destacou o autor.

Atualmente, crimes como peculato e estelionato já existem na legislação, mas, segundo o deputado, há dificuldades de enquadramento quando a fraude envolve estruturas organizadas criadas especificamente para desviar verbas públicas.

A proposta pretende preencher essa lacuna jurídica e dar mais efetividade às ações de combate à corrupção.

Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:

• criação de crime específico para entidades fraudulentas sem fins lucrativos;
• punição com reclusão de 4 a 10 anos e multa;
• responsabilização de colaboradores envolvidos na fraude;
• caracterização do crime mesmo sem desvio efetivo do recurso;
• reforço à proteção do dinheiro público e à transparência na gestão pública.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Sugestões de links:

• Cabo Gilberto Silva combate corrupção Brasil
• crime entidade falsa desvio dinheiro público
• fraudes em convênios públicos combate
• proteção patrimônio público legislação
• moralidade administrativa setor público
• combate corrupção organizações falsas
• transparência recursos públicos Brasil
• Projeto de Lei 1054/2026 Câmara
• controle gastos públicos fiscalização
• responsabilização crimes contra administração pública

Fonte: Agência Câmara de Notícias