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Presidente Jair Bolsonaro (PL)

Bolsonaro edita decreto que obriga postos a mostrar preço de combustível antes e depois da redução do ICMS

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que obriga a partir desta quinta-feira, 7, os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impõe teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O objetivo da medida com vigência até 31 de dezembro de 2022, que consta do decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União de hoje, é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.

O decreto publicado determina que a divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022. Os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível os preços dos combustíveis automotivos praticados no respectivo estabelecimento na data de 22 de junho de 2022, a fim de que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra. Há que se destacar que o Decreto nº 10.634, de 2021, já determina a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis.

Com o decreto editado pelo presidente, complementar ao Decreto nº 10.634, de 2021, o consumidor poderá comparar os preços praticados no posto com os preços antes da redução dos tributos.
As ações de fiscalização conjuntas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor orientarão os postos sobre a medida e garantirão ao consumidor a desejável transparência dos preços dos combustíveis.

Assim, a nova medida de transparência visa fortalecer a garantia do direito do consumidor à informação adequada e clara, um dos pilares da defesa do consumidor, representando um instrumento para que este exerça seu poder de escolha.

Segundo nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o objetivo final é oferecer ao cidadão comum um instrumento de transparência que o permita identificar, de maneira fácil, rápida e prática, os postos que estão comercializando combustíveis com menores preços e, portanto, decidir onde abastecer o seu veículo.

Fonte: Secretaria-Geral

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