Bibo Nunes propõe aposentadoria garantida a policial com invalidez permanente em serviço

Brasília – De autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), o Projeto de Lei 4790/24 assegura aposentadoria ou pagamento de seguro a profissionais de segurança pública que sofram invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, estabelecendo critérios objetivos para o reconhecimento do direito e ampliando a proteção aos agentes que arriscam a vida pela sociedade.

O PL 4790/24, em análise na Câmara dos Deputados, define hipóteses específicas de invalidez permanente que deverão assegurar a aposentadoria ou o pagamento de seguro aos profissionais de segurança pública.

Entre as condições consideradas impeditivas para o exercício da atividade laboral estão paraplegia, tetraplegia, amputação de membro, cegueira e outras limitações físicas ou neurológicas graves decorrentes do exercício da função.

A proposta altera normas que tratam da Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Guardas Municipais e Polícia Penal, garantindo que os direitos sejam aplicados de forma uniforme às diferentes categorias da segurança pública.

Segundo Bibo Nunes (PL-RS), os profissionais da área enfrentam situações de risco elevado e, muitas vezes, encontram dificuldades para ter seus direitos reconhecidos após acidentes graves.

“Os principais protetores da sociedade brasileira não têm recebido o amparo que merecem. Embora a legislação já lhes preveja aposentadoria ou seguro, é evidente que as normas podem ser aperfeiçoadas”, afirmou o parlamentar.

A iniciativa busca dar maior segurança jurídica, reduzir disputas administrativas e assegurar proteção adequada aos agentes que sofrem sequelas permanentes em serviço.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Sugestões de links:

• Bibo Nunes
• Partido Liberal
• Segurança pública
• Polícia Militar
• Polícia Federal
• Aposentadoria por invalidez
• Valorização das forças de segurança
• Direitos dos policiais

Fonte: Agência Câmara de Notícias