Deputada Bia Kicis (PL-DF) recomendou a aprovação da proposta – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
19/03/2026
Relatora deputada Bia Kicis (PL-DF) aprova projeto que prevê confisco de bens em crimes sexuais contra crianças
Brasília – A relatora deputada Bia Kicis (PL-DF) recomendou a aprovação de projeto que autoriza o confisco de bens e valores utilizados em crimes sexuais contra crianças e adolescentes, fortalecendo o combate a esses crimes e ampliando a proteção às vítimas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1882/2019, que prevê o confisco de bens e valores usados na prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
O parecer favorável foi apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que destacou a necessidade de endurecer o tratamento penal desses crimes e garantir maior proteção às vítimas.
É público e notório que o tratamento penal dado a crimes sexuais contra crianças e adolescentes ainda é muito brando, afirmou a relatora.
Destinação dos bens confiscados
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que os bens apreendidos sejam utilizados em benefício das vítimas ou revertidos para políticas públicas de proteção.
Os recursos poderão ser destinados para:
- indenização direta às vítimas
- Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente dos estados ou do Distrito Federal
- ações de proteção e assistência às vítimas
Reforço nas punições
Além do confisco de bens, o projeto estabelece punições mais rigorosas para quem estiver envolvido na exploração sexual de crianças e adolescentes.
Entre os principais pontos do texto aprovado estão:
- pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa
- punição para quem facilitar crimes sexuais contra menores
- sanção para quem impedir a saída da vítima dessas práticas
- cassação da licença de funcionamento de estabelecimentos envolvidos
A medida busca responsabilizar não apenas os autores diretos, mas também aqueles que contribuem para a prática criminosa.
Origem da proposta
O projeto é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e teve origem nas conclusões da CPI dos Maus-Tratos, realizada no Senado Federal em 2017.
Segundo o autor, a proposta surgiu da necessidade de criar mecanismos mais eficazes para combater crimes graves contra crianças e adolescentes.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada em outras comissões e agora segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Sugestões de links:
- Deputada Bia Kicis (PL-DF)
- Partido Liberal (PL)
- Proteção à criança e ao adolescente
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Crimes sexuais contra menores
- Confisco de bens
- Segurança pública no Brasil
- Projetos aprovados na Câmara
