Deputados também apreciaram cinco vetos; um deles foi rejeitado FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
04/10/2023
Assembleia aprova PL de Jessé Lopes que reconhece risco da atividade de vigilante
Santa Catarina – Por maioria de votos, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira, 3, o Projeto de Lei (PL) 129/2020, do deputado Jessé Lopes (PL-SC), que reconhece o risco da atividade profissional e a necessidade do porte de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança privada. A proposta passará pela votação da Redação Final, antes de seguir para análise do governador.
Conforme o texto aprovado, a iniciativa apenas reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de arma, inclusive fora do serviço. “Não estamos dando porte de arma, estamos apenas reconhecendo a necessidade que o vigilante tenha esse porte, já que ele tem treinamento para utilizar a arma”, comentou o autor do projeto.
Veto derrubado
Os deputados apreciaram durante a sessão cinco mensagens de veto do Poder Executivo a projetos de autoria parlamentar. Quatro deles foram mantidos e um, rejeitado.
O veto rejeitado diz respeito ao PL 218/2021, do deputado Fabiano da Luz (PT), que proíbe a exigência de atestado médico, pela rede pública de educação pública do Estado, dos alunos vegetarianos ou veganos. A proposta também assegura aos estudantes nessas condições acesso à alimentação vegetariana ou vegana, cujos pais ou responsáveis tenham declarado a opção à direção da escola.
Segundo Fabiano, há escolas que exigem o atestado para fornecer a alimentação. “Veganismo ou vegetarianismo não são doenças, são uma opção de vida. Não há porque se exigir atestado médico”, justificou.
Vários parlamentares se manifestaram pela rejeição do veto, inclusive o deputado Ivan Naatz (PL-SC), que se manifestou pelo governo. Sargento Lima (PL-SC), que votou pela manutenção do veto, entende que o atestado poderia ser uma garantia para a escola caso houvesse alguém questionamentos futuros, inclusive jurídicos.
O veto foi rejeitado por 25 votos a cinco. Com a decisão, o governador Jorginho Mello (PL-SC) poderá transformar a proposta em lei. Caso não o faça, caberá a Assembleia promulgar a lei.
Pareceres rejeitados
O Plenário, por maioria de votos, rejeitou os pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a dois projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar. Com a decisão, as duas propostas voltam a tramitar e serão analisadas pelas comissões de mérito.
Foram rejeitados os pareceres ao PL 108/2019, do deputado licenciado Jerry Comper (MDB), que dispõe sobre o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Santa Catarina; e ao PL 20/2023, do deputado Delegado Egídio (PTB), que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.
