Aprovado projeto de José Medeiros que regulamenta retirada de empresa do Simples Nacional

Brasília – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 37/23), do deputado José Medeiros (PL-MT), que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Jorge Goetten (PL-SC).

O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que atualmente, a norma permite a permanência no Simples mediante a regularização do débito em até 30 dias a partir da ciência da comunicação da exclusão.

Pela proposta, a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro. Já a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até janeiro.
“Ganha a empresa, ganha o fisco, que incluí um contribuinte que poderia encerrar atividades, ganha o emprego e ganham os setores econômicos envolvidos”, ressaltou Goetten ao dizer que a proposta favorece a economia.

Tramitação

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta: PLP-37/2023

Fonte: Agência Câmara de Notícias