Deputado estadual Nilso Berlanda (PL-SC)
19/08/2022
Aprovado PL de Nilso Berlanda que amplia incentivo ao trabalho de apenados
Santa Catarina – A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na última terça-feira, 16, o Projeto de Lei 22/2022, do deputado estadual Nilso Berlanda (PL-SC), que prevê a ampliação de parcerias de incentivo à atividade laboral de apenados no sistema prisional do Estado.
Segundo a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o deputado liberal, previu que o prazo seria 120 meses, total que foi ampliado para 180 meses. Relatada pelo deputado Marcius Machado (PL-SC), a matéria pretende tornar a parceria mais atrativa e vantajosa para as pessoas jurídicas, já que os custos iniciais para estruturação do negócio são altos e o prazo para se obter o retorno do capital investido e a efetiva geração de lucro é longo.
O valor será obtido pela diferença entre a remuneração base e a receita bruta do cartório, proveniente da soma dos valores recebidos de emolumentos de ressarcimento de atos gratuitos e de venda de selos de fiscalização.
De acordo com a proposta, Santa Catarina é um dos poucos estados brasileiros que não implementou um programa de renda mínima, ao lado somente do Amapá, Sergipe, Rio de Janeiro, Paraná e Distrito Federal. Essa circunstância, inclusive, fundamentou uma determinação do Conselho Nacional de Justiça para corrigir o problema.
