Deputado estadual Léo Portela (PL-MG)
23/12/2022
Aprovado PL de Léo Portela que prorroga financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria em MG
Minas Gerais – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na última quarta-feira, 21, o Projeto de Lei nº 3.998/22, do deputado Léo Portela (PL-MG), que prorroga a ampliação de alíquotas de ICMS para financiar o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), em especial, o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social.
Para financiar o Fundo, foi aumentada em dois pontos percentuais a alíquota do ICMS sobre diversos bens considerados supérfluos. Entre esses produtos, estão bebidas alcoólicas, cigarros, armas, refrigerantes, perfumes, telefones celulares e câmeras fotográficas.
A majoração do imposto tem validade até 31 de dezembro de 2022. Em sua redação original o PL propõe a prorrogação dessa data por oito anos, ou seja, até 2030.
Segundo o texto aprovado pelo Plenário em 1º turno, esse prazo é prorrogado por mais dois anos, até 2024. Além disso, esse novo texto determina a divulgação semestral, na internet, de relatório detalhado da receita arrecadada com o imposto adicional e da execução das ações do Fundo de Erradicação da Miséria.
A proposta também retira o regime de substituição tributária sobre água mineral e vinho. O regime de substituição tributária atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro. Para os deputados, a medida vinha prejudicando a rentabilidade de setores.
Tramitação
Antes de ser aprovado de forma definitiva pelo Plenário, o projeto ainda precisa ser analisado mais uma vez pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
