Aprovado parecer da Deputada Daniela Reinehr ao PL 1049/2024 na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC) ao Projeto de Lei 1049/2024. A proposta regulamenta o papel do acompanhante especializado para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no ensino regular, assegurando mais clareza jurídica e efetividade na inclusão escolar.

O projeto define que o acompanhante especializado deverá ter formação técnica ou superior, com foco preferencial em pedagogia, excluindo a exigência obrigatória de formação na área da saúde. Essa mudança evita a sobreposição de funções com os profissionais da saúde e reforça o papel do acompanhante como apoio pedagógico no processo de inclusão educacional.

“Nosso objetivo é garantir o direito à educação inclusiva com segurança jurídica e respeito à realidade das escolas brasileiras, especialmente nas regiões onde faltam profissionais especializados. O foco do acompanhante deve ser pedagógico, e não clínico, como já estabelece a legislação”, destacou a Deputada Daniela Reinehr (PL-SC).

O parecer também propõe que a atividade de acompanhante especializado passe a integrar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e prevê um prazo de cinco anos para a adequação dos profissionais atualmente em atividade.

Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto segue agora para análise nas Comissões de Educação, Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

Caso seja aprovado por todas as comissões e não haja recurso para votação em Plenário, o PL seguirá diretamente para o Senado Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada