André Fernandes (PL-CE) reforça combate à desordem com multa de até R$ 20 mil para festas em vias públicas sem autorização

Deputado André Fernandes (PL-CE)

Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2711/2025, que proíbe a realização de festas em ruas, praças e outros espaços públicos sem autorização prévia das autoridades competentes. O texto prevê multa de até R$ 20 mil e apreensão dos equipamentos de som utilizados nas chamadas “muvucas”, “bailes do inferninho” ou “pancadões”.

O parecer aprovado é de autoria do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), que apresentou substitutivo à proposta da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). O parlamentar defendeu que a medida busca proteger a ordem pública, reduzir a criminalidade e preservar o direito ao sossego e à segurança da população.

“O projeto reforça a proteção das famílias e o direito à tranquilidade nas comunidades, além de assegurar o equilíbrio ambiental, combatendo a poluição sonora e coibindo atividades ilegais que colocam em risco a integridade de crianças e adolescentes”, afirmou André Fernandes (PL-CE).

Regras e penalidades

De acordo com o texto, será considerado evento clandestino qualquer reunião pública ou particular que envolva:

• Uso de som potente sem autorização das autoridades;
• Aglomeração desordenada de pessoas;
• Consumo ou venda de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas;
• Ausência de licenças ou alvarás exigidos por lei.

Além da multa, o texto prevê apreensão imediata dos equipamentos de som utilizados nos eventos ilegais. Caso sejam encontradas drogas, os organizadores poderão responder criminalmente, conforme a Lei Antidrogas, e o valor da multa poderá ser dobrado.

O relator destacou que não existe atualmente uma lei federal específica que regulamente de forma clara esse tipo de evento. A proposta, portanto, preenche uma lacuna jurídica, criando instrumentos para que as autoridades possam agir com mais eficácia e respaldo legal.

Impacto social e proteção às comunidades

Segundo o deputado André Fernandes (PL-CE), muitos desses eventos acontecem em áreas residenciais, comprometendo o descanso da população, a segurança pública e a integridade de menores de idade.

“Essas festas desordenadas, além do barulho excessivo, frequentemente se tornam pontos de tráfico, violência e exploração de jovens. É dever do Parlamento agir preventivamente e proteger as famílias brasileiras”, ressaltou.

A proposta também reforça o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, incluindo a proteção contra a poluição sonora, e fortalece o papel do poder público municipal e estadual na fiscalização de eventos públicos e privados.

Próximos passos

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Se aprovada, seguirá para o Senado Federal.

Compromisso do PL com a segurança e a ordem pública

O Partido Liberal (PL), por meio do trabalho do deputado André Fernandes (PL-CE), reafirma seu compromisso com a segurança, o respeito à lei e a proteção das famílias brasileiras. O partido defende políticas que garantam tranquilidade nas cidades e valorizem o trabalho das forças de segurança pública.

Acompanhe mais ações do PL em defesa da segurança pública no site do Partido Liberal:

• André Fernandes propõe medidas para combater eventos clandestinos e poluição sonora
• PL defende ordem pública e o direito ao sossego das famílias
• Partido Liberal reforça políticas de segurança e prevenção em todo o país

Fonte: Agência Câmara de Notícias