Deputado André Fernandes (PL-CE) - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
19/03/2026
Deputado André Fernandes (PL-CE) propõe aumento de pena para quem retém cartão de pessoa com deficiência
Brasília – O deputado André Fernandes (PL-CE) é autor de projeto aprovado em comissão que endurece a punição para quem retiver ou utilizar indevidamente cartões de pessoas com deficiência, fortalecendo a proteção à dignidade e à autonomia dessas vítimas.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena para o crime de retenção ou uso indevido de cartão magnético ou meio eletrônico de pessoas com deficiência.
O projeto, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar a punição mais rigorosa, elevando a pena de detenção para reclusão.
Endurecimento da legislação
Atualmente, a legislação prevê pena de detenção de seis meses a dois anos. Com a proposta, a punição passa a ser:
A mudança reforça o entendimento de que esse tipo de crime não deve ser tratado como infração de menor potencial ofensivo.
Proteção às pessoas vulneráveis
O objetivo do projeto é proteger pessoas com deficiência contra práticas abusivas, muitas vezes cometidas por pessoas próximas, como familiares ou cuidadores.
A relatora da proposta destacou que a legislação atual ainda é branda e não reflete a gravidade da conduta.
Entre os principais pontos defendidos estão:
- garantia da autonomia financeira da pessoa com deficiência
- combate à exploração econômica de pessoas vulneráveis
- reforço da dignidade e dos direitos individuais
- maior rigor na responsabilização dos infratores
Ajustes no texto
O texto aprovado é um substitutivo que promove ajustes técnicos sem alterar o objetivo central do projeto original apresentado pelo parlamentar.
A proposta mantém a essência da iniciativa: aumentar a proteção legal e desestimular práticas abusivas contra pessoas com deficiência.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Sugestões de links:
- Deputado André Fernandes (PL-CE)
- Partido Liberal (PL)
- Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Proteção à pessoa com deficiência
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