Agora é lei: pais de pessoas com deficiência terão prioridade em cursos profissionalizantes

Rio de Janeiro – Os pais e responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) terão prioridade nos cursos profissionalizantes ofertados pelo Governo do Estado após o eventual falecimento da pessoa sob sua guarda. É o que determina a Lei 10.564/24, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL-RJ), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL-RJ) e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira, 07/11.

Foto: divulgação/ALERJ

A nova lei busca apoiar os responsáveis de pessoas com deficiência que necessitam de cuidados em tempo integral, facilitando sua entrada ou reinserção no mercado de trabalho. Para que a norma seja efetiva, o Poder Executivo está autorizado a estabelecer parcerias com instituições privadas para a oferta de cursos profissionalizantes.

Após a conclusão dos cursos, o Governo deverá facilitar o acesso ao mercado de trabalho e fomentar, sempre que possível, a contratação dos pais ou responsáveis. Além disso, o Executivo pode oferecer um auxílio mensal às famílias que comprovarem hipossuficiência devido ao cancelamento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com valor mínimo correspondente a um salário-mínimo estadual, até que os responsáveis sejam integrados ao mercado de trabalho.

Outra possibilidade prevista pela legislação é que o Governo do Estado possa propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convênios para concessão de isenções no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incentivando assim a reinserção dos pais e responsáveis no mercado de trabalho. Para a implementação da medida, o Fundo de Desenvolvimento Econômico Social (Fundes) também pode ser utilizado.

“Muitas mães, pais ou responsáveis acabam abandonando seus empregos e sua vida profissional para cuidar dos filhos ou tutelados que demandam atenção especial. Em muitos casos, essas famílias sobrevivem com a renda do Benefício Assistencial, e quando a pessoa com deficiência falece, ficam sem essa fonte de sustento e sem condições de voltar ao mercado de trabalho”, explicou o deputado Samuel Malafaia (PL-RJ).

Fonte: ALERJ