Olá , seja bem-vindo.

Notícias

Partido Liberal
Cabo Gilberto Silva (PL-PB): demora excessiva compromete a eficiência administrativa - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

Cabo Gilberto Silva (PL-PB): demora excessiva compromete a eficiência administrativa - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) propõe prazo de 60 dias para processos disciplinares na segurança pública

Brasília – O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor do Projeto de Lei 6315/25, propõe limitar a 60 dias o prazo para a conclusão de processos disciplinares nos órgãos de segurança pública. A medida busca impedir procedimentos indefinidos, garantir segurança jurídica aos profissionais investigados e aumentar a eficiência administrativa das corporações.


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, apresentado por Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que estabelece prazo máximo de 60 dias para a conclusão de processos disciplinares envolvendo profissionais da segurança pública.


A contagem começará na data de publicação do ato que instaurar o procedimento. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por mais 60 dias, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e publicada.


A proposta reforça a segurança jurídica dos profissionais investigados, sem impedir a apuração de eventuais irregularidades.


Categorias alcançadas

As novas regras serão aplicadas aos seguintes profissionais:


A proposta estabelece um parâmetro nacional para o processo administrativo disciplinar no âmbito da segurança pública.


Garantias durante a investigação

O texto determina que eventuais atrasos provocados pelo próprio acusado não sejam contabilizados no prazo máximo. Também permite a realização de uma nova apuração, desde que a decisão seja motivada.


O objetivo é equilibrar a necessidade de investigar possíveis infrações com a proteção do profissional contra processos excessivamente longos.


Procedimentos sem prazo definido podem prejudicar a carreira, o ambiente de trabalho e a estabilidade emocional do servidor ou militar, mesmo antes de uma decisão definitiva. A medida, portanto, também está relacionada à valorização dos profissionais da segurança pública.


Parecer favorável

O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável à proposta.


“Não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional”, argumentou.


Segundo o relator, a demora excessiva, além de comprometer a eficiência administrativa, pode impor ao profissional consequências semelhantes às de uma punição antes mesmo da conclusão da investigação.


Regras atuais

Para os servidores federais, incluindo integrantes das polícias federais, a Lei 8.112/90 já prevê prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para a conclusão do processo disciplinar. A legislação também estabelece 20 dias para o julgamento.


O projeto de Cabo Gilberto Silva (PL-PB) amplia a padronização para diferentes categorias da  segurança pública brasileira , incluindo agentes estaduais e militares.


Projeto apensado

Na mesma votação, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 2347/26, também apresentado por Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e analisado em conjunto com o PL 6315/25.


A proposta apensada previa prazo máximo de cinco anos para a conclusão de procedimentos administrativos disciplinares contra militares estaduais.


O relator considerou que o PL 6315/25 oferece uma solução mais adequada por estabelecer prazos menores, atuar diretamente na tramitação dos processos e alcançar todas as categorias contempladas.


Próximos passos

A proposta seguirá, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Para virar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.


Sugestões de links:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia mais

Deputado Federal Giovani Cherini (PL-RS) considera esses crimes um problema de segurança pública e sanitária - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Giovani Cherini (PL-RS) alerta para roubos e mercado ilegal de canetas emagrecedoras

Lei de Ágatha Barra (PL-PA) conscientiza sobre combate à violência contra a mulher em Belém - Foto: divulgação/CMB

Lei de Ágatha Barra conscientiza sobre combate à violência contra a mulher em Belém

Deputado Federal Capitão Alden (PL-BA), relator do projeto de lei - Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Capitão Alden (PL-BA) relata projeto que garante custeio de cursos para profissionais da segurança privada