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Delegada Ione (PL-MG) recomendou a aprovação da proposta - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

Delegada Ione (PL-MG) recomendou a aprovação da proposta - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

Delegada Ione relata projeto que transfere custódia de presos federais para a União

Brasília – A deputada Delegada Ione (PL-MG), relatora do Projeto de Lei 899/26 na Comissão de Segurança Pública da Câmara, apresentou texto que determina à União a responsabilidade pela custódia de presos provisórios e condenados vinculados à Justiça Federal, além de atribuir à Polícia Penal Federal a gestão de medidas cautelares.


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado por Delegada Ione (PL-MG) ao Projeto de Lei 899/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).


A proposta altera a Lei de Execução Penal para determinar que os presos provisórios e condenados sob responsabilidade da Justiça Federal sejam mantidos em estabelecimentos penais administrados pela União.


O objetivo é fortalecer o sistema penitenciário federal, reduzir a sobrecarga dos estados e dificultar a expansão de facções criminosas dentro das unidades prisionais estaduais.


Responsabilidade da União

Atualmente, a investigação, a acusação e o julgamento dos crimes federais são realizados por instituições da União, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal.


Entretanto, a custódia e a execução das penas desses presos ficam, em grande parte, sob responsabilidade dos estados.


O projeto pretende alinhar essas atribuições, estabelecendo que a União também seja responsável por manter sob custódia os presos vinculados à Justiça Federal.


A medida poderá contribuir para:

  • Reduzir a pressão sobre os presídios estaduais;
  • Melhorar a classificação dos presos por grau de periculosidade;
  • Aprimorar o controle sobre condenados por crimes federais;
  • Fortalecer o combate às organizações criminosas;
  • Ampliar a segurança dos estabelecimentos penais.

Combate à expansão das facções

Delegada Ione (PL-MG) destacou que a centralização da custódia poderá reduzir a dispersão de presos federais por unidades estaduais sobrecarregadas e sujeitas à influência de organizações criminosas.


Segundo a relatora, o novo modelo permitirá uma separação mais eficiente dos detentos, considerando critérios técnicos relacionados ao perfil criminal e ao grau de periculosidade.


A proposta busca, assim, fortalecer o combate ao crime organizado, dificultar o recrutamento de integrantes pelas facções e melhorar a gestão da segurança penitenciária.


Atuação da Polícia Penal Federal

O texto também atribui à Polícia Penal Federal a fiscalização e a gestão das medidas cautelares determinadas pela Justiça Federal.


Entre essas medidas estão:

  • Monitoramento por tornozeleira eletrônica;
  • Comparecimento periódico em juízo;
  • Cumprimento de restrições impostas judicialmente;
  • Fiscalização de outras medidas alternativas à prisão.

Atualmente, essas atribuições são exercidas pelo Poder Judiciário e por órgãos estaduais. A mudança pretende estabelecer uma estrutura federal responsável pelo acompanhamento dos investigados e condenados submetidos a essas medidas.


Prazo para implementação

O substitutivo aprovado estabelece prazo de dois anos para a entrada em vigor da futura lei.


O período permitirá que a União organize a estrutura necessária, amplie a capacidade dos presídios federais e prepare a Polícia Penal Federal para assumir as novas responsabilidades.


Próximos passos

O Projeto de Lei 899/26 tramita em caráter conclusivo e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Se for aprovado e não houver recurso para análise pelo Plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Para virar lei, precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.


Sugestões de links:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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