Deputado Delegado Paulo Bilynskyj relata projeto que permite uso de precatórios para quitar imóveis de agentes de segurança

Brasília – O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) relatou proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que autoriza agentes da segurança pública a utilizarem créditos de precatórios para quitar ou amortizar financiamentos imobiliários, garantindo mais segurança patrimonial e acesso à moradia própria para a categoria.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a servidores da segurança pública utilizarem créditos de precatórios para quitar ou reduzir financiamentos imobiliários.

A proposta aprovada prevê que policiais civis, militares, penais, federais, bombeiros, agentes de trânsito e agentes socioeducativos possam ceder seus créditos judiciais ao banco financiador do imóvel.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 4707/25, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS).

Garantia de moradia para profissionais da segurança

Segundo o relator, muitos profissionais da segurança pública aguardam durante anos o pagamento de precatórios decorrentes de ações judiciais de natureza alimentar.

Para Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), permitir o uso desses créditos como instrumento para garantir a moradia representa uma medida justa e sem impacto financeiro adicional para o Estado.

“Muitos desses profissionais são credores do Estado em ações de natureza alimentar e esperam anos pelo pagamento. Permitir que usem esse crédito para garantir a moradia própria é uma solução justa que não traz custos aos cofres públicos”, afirmou o parlamentar.

Regras previstas no projeto

O texto estabelece mecanismos de proteção financeira aos servidores e regras para evitar prejuízos excessivos na negociação dos precatórios.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• possibilidade de usar precatórios para quitar ou amortizar financiamentos imobiliários;
• limitação da taxa de desconto aplicada pelos bancos;
• proteção contra leilão do imóvel em determinadas situações;
• ampliação dos beneficiários para diversas categorias da segurança pública.

Proteção patrimonial

A proposta também cria uma salvaguarda patrimonial importante para os servidores.

De acordo com o projeto, se o valor do precatório for suficiente para cobrir mais de 50% da dívida do imóvel, o banco não poderá levar o bem a leilão em caso de atraso no pagamento.

Além disso, a taxa de desconto aplicada pela instituição financeira na operação não poderá ser superior aos juros já cobrados no financiamento habitacional.

Segurança jurídica e valorização dos agentes

A medida busca fortalecer a segurança jurídica e oferecer mais estabilidade financeira aos profissionais que atuam diariamente na proteção da população brasileira.

O projeto também é visto como uma forma de valorização dos agentes públicos da segurança, permitindo o aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente em benefício da moradia familiar.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias