Senador Wilder Morais relata proposta aprovada que fortalece proteção ao consumidor contra superendividamento

Brasília – O senador Wilder Morais (PL-GO) destacou a aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de projeto que estabelece o respeito ao mínimo existencial nas operações de crédito, com foco na prevenção do superendividamento das famílias.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou proposta que reforça a proteção ao consumidor ao incluir, entre os direitos básicos, o respeito ao chamado mínimo existencial nas operações de crédito e renegociação de dívidas.

O projeto (PL 2.944/2022), relatado pelo senador Wilder Morais (PL-GO), busca garantir que o pagamento de débitos não comprometa os recursos necessários para a subsistência digna das famílias brasileiras.

Prevenção ao superendividamento

De acordo com o relator, a proposta é uma medida importante para conter o avanço do superendividamento no país, estabelecendo limites mais claros para concessão de crédito.

A iniciativa obriga instituições financeiras a considerarem a realidade econômica do consumidor antes de firmar contratos ou renegociar dívidas, evitando que compromissos financeiros inviabilizem despesas essenciais.

Garantia do mínimo existencial

O conceito de mínimo existencial refere-se ao valor necessário para cobrir despesas básicas, como alimentação, moradia, saúde e transporte.

Com a inclusão dessa garantia no Código de Defesa do Consumidor, o projeto fortalece a proteção jurídica dos cidadãos frente às práticas de crédito.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• proteção do mínimo existencial das famílias;
• combate ao superendividamento no Brasil;
• estímulo ao crédito responsável;
• fortalecimento dos direitos do consumidor;
• equilíbrio nas relações entre bancos e clientes.

Impacto para as famílias

A medida busca promover maior equilíbrio nas relações de consumo, reduzindo riscos de inadimplência e exclusão financeira.

Além disso, contribui para uma economia mais saudável, ao incentivar práticas responsáveis por parte das instituições financeiras e maior segurança para os consumidores.

Próximos passos

O texto segue agora para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde será apreciado em decisão terminativa.

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Fonte: Agência Senado