Senador Wilder Morais (PL-GO) avança com projeto que amplia competência penal de estados e do Distrito Federal

Brasília – O senador Wilder Morais (PL-GO) é autor de proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública que autoriza estados e o Distrito Federal a legislarem sobre direito penal e processual penal, buscando maior eficiência no combate à criminalidade.

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2025, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), que amplia a autonomia dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito penal, processual penal e execução penal.

A proposta permite que os entes federativos possam definir crimes, estabelecer penas e criar regras processuais conforme suas realidades locais, fortalecendo a atuação no combate à criminalidade.

Segundo o senador, a medida se baseia no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, que autoriza a União a delegar competências legislativas aos estados por meio de lei complementar.

Mais autonomia para segurança pública

De acordo com Wilder Morais, a descentralização das decisões pode tornar as políticas de segurança pública mais eficazes, ao permitir respostas mais rápidas e alinhadas às necessidades regionais.

“A descentralização permitirá que o ente mais próximo do cidadão atue de forma mais efetiva na defesa da população”, destacou o parlamentar.

O texto também prevê que, em caso de conflito entre normas, prevalecerão as legislações estaduais, reforçando o papel dos estados na condução das políticas de combate ao crime.

Objetivos da proposta

A iniciativa busca modernizar o sistema jurídico brasileiro, promovendo maior flexibilidade e eficiência na elaboração de normas penais. Entre os principais objetivos estão:

• fortalecer o combate à criminalidade em nível local;
• adaptar leis penais às realidades regionais;
• ampliar a autonomia dos estados e do Distrito Federal;
• aumentar a efetividade das políticas de segurança pública;
• melhorar a resposta institucional ao avanço do crime.

A proposta foi relatada pela senadora Damares Alves na comissão.

Próximos passos

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para entrar em vigor, ainda precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional.

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Fonte: Agência Senado