Deputado José Medeiros (PL-MT) tem parecer aprovado para proibir invasores de terra de acessar crédito rural

Brasília – O deputado José Medeiros (PL-MT) teve aprovado parecer em comissão que impede invasores de propriedades rurais de acessar políticas públicas da agricultura familiar, como crédito do Pronaf e programas de compra de alimentos.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe o acesso de invasores de terras a programas públicos voltados à agricultura familiar.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, José Medeiros (PL-MT), ao Projeto de Lei 4705/2025, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE). A proposta altera a legislação que define os critérios para enquadramento como agricultor familiar.

Pelo novo texto, pessoas que tenham participado de invasões de propriedades rurais ou cometido esbulho possessório, ocupação ilegal de terras, não poderão acessar linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), nem participar de programas federais de aquisição de alimentos e merenda escolar.

Segundo o relator, a medida busca garantir que os benefícios públicos sejam direcionados a quem atua dentro da legalidade.

“A justiça agrária não deve incluir quem promove desordem no campo”, afirmou.

A proposta também estabelece critérios objetivos para o acesso às políticas públicas, reforçando a necessidade de regularidade jurídica e produtiva por parte dos beneficiários.

Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:

• proibição de acesso a políticas públicas por invasores de terra;
• impedimento de crédito pelo Pronaf  para quem praticar ocupação ilegal;
• exigência de comprovação de propriedade ou posse legal da terra;
• necessidade de inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• vedação para participantes excluídos do Programa Nacional de Reforma Agrária.

A iniciativa reforça o compromisso com a segurança jurídica no campo e com a correta destinação de recursos públicos, priorizando produtores que atuam dentro da legalidade e contribuem para o desenvolvimento do setor agrícola.

O projeto segue em tramitação e será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias