Deputado Delegado Caveira (PL-PA) propõe porte de arma para fiscais do Procon em todo o país

Brasília – O deputado Delegado Caveira (PL-PA), autor do projeto, apresentou proposta que autoriza o porte e a posse de arma de fogo para fiscais do Procon, reconhecendo o risco da atividade e reforçando a segurança dos servidores.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.243/2025, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), que altera o Estatuto do Desarmamento no Brasil para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores efetivos dos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon).

Atualmente, os fiscais do Procon não são reconhecidos como categoria de risco ou de segurança pública, o que impede o acesso ao porte funcional. A proposta busca corrigir essa lacuna, garantindo maior proteção aos profissionais que atuam em fiscalizações de alto risco.

Segundo o autor, esses servidores frequentemente realizam diligências em ambientes hostis, enfrentando situações envolvendo empresas ilegais e crime organizado, muitas vezes sem meios adequados de defesa.

Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:

• autorização de porte de arma durante atividades de fiscalização;
• liberação da posse de arma funcional ou particular;
• reconhecimento do risco inerente à atividade dos fiscais;
• fortalecimento das ações de fiscalização e proteção ao consumidor.

O texto diferencia claramente os conceitos de porte e posse:

• porte de arma: permitido durante o exercício das funções de fiscalização;
• posse de arma: autorizada para uso em residência ou local de trabalho, conforme a legislação.

A proposta estabelece critérios rigorosos para a concessão do porte, exigindo que o servidor:

• seja concursado e efetivo;
• comprove aptidão psicológica e técnica;
• conclua cursos de formação e reciclagem periódica;
• não responda a processos por infrações graves.

Para Delegado Caveira (PL-PA), a medida garante maior segurança aos agentes públicos e contribui para a eficiência das ações de defesa do consumidor no Brasil, especialmente em operações que envolvem riscos reais.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias