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Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) recomendou a aprovação da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) recomendou a aprovação da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) avança com proposta que destina fundo de segurança ao combate a fraudes digitais

Brasília – O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto que autoriza o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública no combate a fraudes e golpes digitais.


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.368/2025, que permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações voltadas ao enfrentamento de fraudes e golpes no ambiente digital.


A proposta, de autoria do deputado Dr. Frederico (PRD-MG), atualiza a legislação para adequar a política de segurança à realidade contemporânea, marcada pelo crescimento dos crimes digitais no Brasil e pela necessidade de fortalecimento da cibersegurança no setor público.


O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou que a criminalidade tem migrado de forma acelerada para o ambiente digital, exigindo respostas mais modernas e eficazes do Estado. Segundo ele, a medida é essencial para alinhar a segurança pública às novas formas de atuação criminosa.


Entre as principais finalidades previstas para o uso dos recursos, destacam-se:


O projeto também prevê que as ações possam ser realizadas em parceria com órgãos públicos e instituições dos setores financeiro e de telecomunicações, fortalecendo a integração no combate à criminalidade.


Além disso, a proposta estabelece regras rigorosas para a aplicação dos recursos, como:

  • proibição de repasses a pessoas físicas;
  • vedação ao uso dos recursos para promoção pessoal;
  • respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • impedimento de criação de despesas obrigatórias permanentes.

Para Bilynskyj (PL-SP), a proteção do ambiente digital passou a ser um dos pilares da segurança pública moderna, sendo indispensável investir em tecnologias e estratégias que garantam maior proteção à população e às instituições.


A proposta segue em tramitação, em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.


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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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