Deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), relator do projeto de lei – Foto: kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
12/03/2026
Deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) relata projeto que garante integralidade em pensões de militares estaduais
Brasília – O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) relatou na Câmara dos Deputados proposta que autoriza estados e o Distrito Federal a garantirem integralidade e paridade nas pensões de militares estaduais. O projeto busca corrigir distorções previdenciárias criadas após mudanças constitucionais que afetaram os direitos desses profissionais.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 240/2024, que permite aos estados e ao Distrito Federal estabelecer regras para assegurar integralidade e paridade nas pensões por morte de militares estaduais.
A proposta foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), que apresentou uma nova versão do texto mantendo os objetivos centrais da iniciativa, originalmente apresentada pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).
Segundo o relator, a proposta busca corrigir uma distorção histórica criada após a Emenda Constitucional 41/2003, que retirou de muitas pensões por morte o direito à paridade e à integralidade.
Esta proposta busca corrigir uma grave distorção histórica criada a partir da Emenda Constitucional 41/2003, que suprimiu, para as pensões por morte, o direito à paridade e à integralidade, explicou Sargento Gonçalves (PL-RN).
Correção de distorções previdenciárias
O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/1969, que trata da organização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares nos estados, no Distrito Federal e nos territórios.
A proposta prevê que a nova regra possa abranger benefícios concedidos entre 2004 e 2019, período em que ocorreram mudanças significativas nas normas previdenciárias aplicadas aos militares estaduais.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- autorização para que estados e Distrito Federal garantam integralidade nas pensões de militares estaduais
- possibilidade de paridade entre pensões e remuneração dos militares da ativa
- aplicação da regra a benefícios concedidos entre 2004 e 2019
- respeito à autonomia federativa dos estados e do Distrito Federal
Autonomia dos estados
O projeto original previa a concessão automática do benefício, mas o relator alterou a redação para que a implementação da medida dependa de lei de iniciativa dos governadores.
Segundo Sargento Gonçalves, essa mudança garante segurança jurídica e respeito ao pacto federativo, permitindo que cada estado avalie a aplicação da regra conforme sua realidade administrativa e fiscal.
Durante a análise na comissão, houve também posicionamento contrário à proposta por parte da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que apresentou voto em separado apontando possíveis questionamentos constitucionais.
Próximos passos
O projeto seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara:
Caso seja aprovado nessas etapas, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal para se tornar lei.
Sugestões de links:
- Deputado Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Partido Liberal (PL)
- Pensões de militares estaduais
- Integralidade e paridade previdenciária
- Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
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