Senador Jaime Bagattoli (PL-RO) - em pronunciamento - Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
27/02/2026
Jaime Bagattoli (PL-RO) celebra aprovação de PEC que garante locais de descanso para motoristas
Brasília – O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) é um dos defensores da PEC 22/2025, aprovada pelo Senado, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e assegura pontos de parada e descanso adequados nas rodovias.
O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2025), que garante a criação de pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias brasileiras.
A proposta institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e determina que os locais de descanso ofereçam condições mínimas de segurança, higiene e repouso.
A PEC também estabelece que, até a edição de lei regulamentadora, o motorista não poderá ser penalizado pelo descumprimento dos intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada disponível no percurso, previamente reconhecida pelo poder público.
A medida busca corrigir distorções enfrentadas por caminhoneiros e motoristas profissionais que, muitas vezes, são autuados mesmo sem contar com infraestrutura suficiente nas estradas.
Entre os principais pontos aprovados estão:
- Garantia de pontos de parada e descanso em rodovias
- Criação da Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional
- Condições mínimas de segurança, higiene e repouso
- Proteção contra penalidades injustas por falta de infraestrutura
- Segurança jurídica para motoristas profissionais
- Valorização da categoria e melhoria das condições de trabalho
Para o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a proposta representa avanço importante na defesa dos direitos dos motoristas, promovendo equilíbrio entre fiscalização e realidade estrutural das rodovias brasileiras.
A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será promulgada como emenda à Constituição.
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