Deputado Delegado Caveira apresenta três projetos de lei voltados à proteção do contribuinte e à revisão de cobranças no trânsito

Brasília – O Deputado Federal Delegado Caveira (PL-PA) apresentou três Projetos de Lei na Câmara dos Deputados com foco na defesa dos contribuintes e na revisão de cobranças e exigências relacionadas à circulação e fiscalização de veículos no país. As propostas tratam da responsabilização do Poder Público, da gratuidade de vistorias obrigatórias e da vedação de exigências periódicas baseadas exclusivamente na idade do veículo.

O Projeto de Lei nº 28/2026 dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de estacionamento rotativo pago . A proposta estabelece que, havendo cobrança pelo uso da vaga, deve haver também responsabilidade pela segurança mínima do serviço oferecido.

Já o Projeto de Lei nº 50/2026 altera o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para assegurar a gratuidade das vistorias veiculares obrigatórias exigidas por lei. A iniciativa parte do entendimento de que, sendo a vistoria uma exigência estatal voltada à fiscalização e à segurança viária, seu custeio deve ser suportado pelo Poder Público, e não transferido ao cidadão.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 467/2026 altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a exigência de vistoria veicular periódica exclusivamente em razão da idade do veículo, impedindo que proprietários sejam onerados apenas pelo tempo de fabricação do automóvel, sem fundamento técnico individualizado.

Ao comentar as propostas, o parlamentar destacou que os projetos buscam promover maior equilíbrio na relação entre Estado e cidadão.

“Hoje o brasileiro já arca com uma carga elevada de impostos e taxas sobre a propriedade e circulação de veículos. Não é razoável que continue acumulando custos decorrentes de exigências impostas pelo próprio Estado. Nosso objetivo é garantir mais justiça, responsabilidade e respeito ao contribuinte”, afirmou Delegado Caveira (PL-PA).

Segundo o deputado, as medidas não comprometem a segurança viária, mas visam assegurar que a fiscalização e a organização do trânsito ocorram de forma equilibrada, sem gerar cobranças excessivas ou transferir ao cidadão responsabilidades que cabem ao Poder Público.

Os projetos agora seguem para tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado