Marcos Pollon propõe programa Minha Primeira Arma para subsidiar compra de arma de fogo

Brasília – De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o Projeto de Lei 2959/25 institui o Programa Minha Primeira Arma, com previsão de isenção de tributos federais, subsídios e linhas de crédito especiais, facilitando o acesso à legítima defesa para cidadãos que cumpram os requisitos legais.

O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, busca reduzir os custos para aquisição da primeira arma de fogo por meio da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e contribuições sociais como PIS/Cofins.

Além das isenções, o texto autoriza a concessão de subsídios parciais ou integrais, conforme a faixa de renda do interessado, e permite financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.

Segundo Marcos Pollon (PL-MS), a alta carga tributária tem dificultado o exercício do direito à defesa.

“Se o Estado reconhece o direito de defesa como legítimo, deve remover as barreiras para seu exercício”, afirmou o parlamentar.

Critérios para participação

Para aderir ao programa, o interessado deverá:

• Ter a idade mínima exigida em lei;
• Estar em situação regular com a Receita Federal;
• Não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais;
• Apresentar autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.

Grupos prioritários

O projeto estabelece prioridade para:

• Vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
• Vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;
• Moradores de zonas rurais;
• Pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários-mínimos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Sugestçoes de links:

• Marcos Pollon
• Partido Liberal
• Programa Minha Primeira Arma
• Segurança pública
• Legítima defesa
• Isenção de impostos
• Câmara dos Deputados
• Direito à defesa

Fonte: Agência Câmara de Notícias