Secretário Geral do PL, Senador Rogerio Marinho (PL-RN), em pronunciamento à mesa - Foto: Carlos Moura/Agência Senado
16/12/2025
Senador Rogério Marinho (PL-RN) avança com projeto que susta decreto sobre prorrogação de concessões de energia
Brasília – O senador Rogério Marinho (PL-RN) é autor do PDL 319/2025, aprovado na Comissão de Infraestrutura, que suspende pontos do decreto do Poder Executivo sobre a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica, reforçando critérios legais mais rigorosos e a fiscalização do Congresso.
Comissão de Infraestrutura aprova sustação de norma sobre concessões de energia
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 319/2025, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que torna sem efeito trechos do Decreto 12.068/2024, responsável por regular a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo Rogério Marinho, o decreto flexibiliza critérios que já estão definidos em lei. As Leis 9.074/1995 e 8.987/1995 estabelecem exigências mais rigorosas para a prorrogação das concessões, como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade tarifária. Para o senador, qualquer alteração desses parâmetros deve passar pelo Legislativo.
O relatório aprovado, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), afirma que o decreto invade a competência do Congresso. Para o relator, a sustação reafirma o papel constitucional do Parlamento de fiscalizar os atos do Executivo e assegurar que as leis alcancem seus objetivos.
Apagão em São Paulo reforça debate sobre concessões
O PDL foi incluído na pauta a pedido do senador Jorge Seif (PL-SC), que relacionou o decreto ao recente apagão em São Paulo. Após um vendaval, mais de 2,2 milhões de clientes ficaram sem energia, com impactos no comércio, serviços e transporte aéreo. Seif responsabilizou a concessionária Enel pela demora no restabelecimento e criticou a convalidação da atuação da empresa pelo decreto.
O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), também criticou a lentidão da concessionária, citando imagens do sistema Smart Sampa que indicariam equipes paralisadas durante a crise, reforçando a necessidade de critérios firmes e resposta rápida das distribuidoras.
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