Deputado Zé Vitor (PL-MG), relator da comissão - Foto: Claudio Braziliense / Câmara dos Deputados
02/12/2025
Relator Zé Vitor (PL-MG) apresenta parecer sobre MP que regulamenta a Licença Ambiental Especial
Brasília – O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), conduzirá nesta terça-feira, 2, a votação da Medida Provisória 1308/25, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), instrumento destinado a empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal.
A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1308/25 reúne-se nesta terça-feira, 2, às 9h, para votar o parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG). A reunião ocorrerá no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho e será presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
A MP regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25). A LAE será aplicada a atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão consultivo responsável por auxiliar o presidente da República na formulação de políticas ambientais.
A sanção da Lei 15.190/25 veio acompanhada de vetos presidenciais que suprimiram trechos relevantes sobre a LAE , incluindo:
- A previsão de processo monofásico, que permitiria expedir todas as licenças simultaneamente;
- O prazo de seis meses para entrada em vigor da licença.
A Medida Provisória 1308/25 preenche essas lacunas ao autorizar a aplicação imediata da Licença Ambiental Especial e retirar a possibilidade do processo monofásico, garantindo maior alinhamento técnico e jurídico aos procedimentos de licenciamento.
Com a análise da MP , o colegiado deverá decidir se mantém o texto enviado pelo Executivo ou se incorpora alterações propostas no parecer do relator, que será votado nesta terça-feira.
A Licença Ambiental Especial busca acelerar projetos considerados estratégicos, sem abrir mão dos critérios de segurança ambiental, promovendo um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação.
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