Deputado Zé Trovão protocola projeto de lei para acabar com abusos do Judiciário

Brasília – O deputado federal Zé Trovão (PL-SC) protocolou o Projeto de Lei 6012/2025, conhecido como “PL do Fim dos Exageros”, que revoga quatro artigos criados em 2021 na legislação penal do chamado Estado Democrático de Direito. Segundo o parlamentar, esses dispositivos têm redação vaga, permitem interpretações amplas e vêm sendo utilizados para justificar excessos e punições desproporcionais.

O texto derruba os artigos 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Código Penal, inseridos pela Lei 14.197/2021. Na justificativa, o deputado sustenta que essas normas violam princípios básicos como taxatividade, legalidade estrita e vedação à analogia in malam partem, abrindo margem para uso político do direito penal. Para ele, proteger a democracia exige regras claras, não instrumentos que possibilitem arbitrariedade.

Zé Trovão (PL-SC) reforça que o projeto não é perdão, anistia ou benefício individual a ninguém. O objetivo é corrigir tipos penais mal construídos, que colocam qualquer cidadão sob risco de ser enquadrado de maneira subjetiva.

“Lei penal não pode ser elástica. Quando o texto é impreciso, quem perde é a sociedade e quem ganha é o abuso. O meu compromisso é com a segurança jurídica e com um Estado que não use a lei como arma”, afirmou.

Com o protocolo, o PL 6012/2025 inicia tramitação na Câmara dos Deputados. O deputado articula apoio para que o tema avance nas comissões e volte a colocar limites claros na atuação do Estado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado