Bia Kicis (PL-DF) defende regulamentação da profissão de doula e propõe ajustes para garantir segurança jurídica ao texto

Deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3946/2021, de autoria do Senado Federal, que regulamenta a profissão de doula, profissional responsável por prestar suporte físico, emocional e informacional à gestante, parturiente e puérpera (mulher no período pós-parto).

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou parecer favorável à constitucionalidade e à juridicidade da proposta, com ajustes técnicos para evitar questionamentos legais e garantir a autonomia administrativa do Poder Executivo.

“A presença da doula nas equipes de atenção básica é uma política meritória e alinhada às diretrizes do ciclo gravídico-puerperal, mas não deve ser imposta por lei de forma obrigatória, sob pena de violar a separação dos poderes e a reserva de administração”, explicou Bia Kicis (PL-DF).

Garantia de segurança jurídica e autonomia administrativa

O texto original determinava que as doulas integrassem obrigatoriamente as equipes de saúde da atenção básica, especialmente na Estratégia Saúde da Família (ESF).

A deputada Bia Kicis (PL-DF) propôs uma emenda retirando essa obrigatoriedade, tornando a presença das profissionais facultativa, a depender da política de gestão de cada ente federativo.

Segundo a parlamentar, a medida evita interferência indevida do Legislativo na organização administrativa e orçamentária do Poder Executivo, reforçando o equilíbrio entre os poderes.

“A proposta fortalece o papel das doulas, reconhecendo sua importância no acolhimento das gestantes, mas dentro dos limites constitucionais. O objetivo é garantir segurança jurídica e valorização profissional sem criar imposições que possam gerar vícios de inconstitucionalidade”, destacou Kicis (PL-DF) .

Profissão reconhecida e atuação regulamentada

A aprovação da proposta representa um avanço no reconhecimento da profissão de doula no Brasil, assegurando diretrizes claras para o exercício da atividade e maior proteção legal às profissionais e às gestantes.

O projeto também rejeitou o PL 8363/2017, apensado ao texto principal, que previa sanções e multas aplicadas por secretarias estaduais e municipais de saúde,  dispositivos considerados inconstitucionais pela relatora por violarem o princípio da federação.

Próximos passos

O Projeto de Lei 3946/2021 seguirá agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, será encaminhado à sanção presidencial.

Compromisso do PL com a saúde e o respeito à Constituição

O Partido Liberal (PL) reafirma, por meio da atuação da deputada Bia Kicis (PL-DF), seu compromisso com a valorização das profissionais da saúde, a proteção à maternidade e o respeito aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da segurança jurídica.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias