Marcos Rogério (PL-RO) propõe incluir o Poder Judiciário na regularização fundiária da Amazônia Legal para acelerar titulação de terras

Brasília – A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado analisará, na próxima quarta-feira, 29, o Projeto de Lei nº 4.718/2020, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), que propõe a inclusão do Poder Judiciário no processo de regularização fundiária de terras da União na Amazônia Legal. O objetivo é acelerar a titulação de famílias que vivem há anos em áreas ainda não regularizadas, garantindo segurança jurídica e desenvolvimento sustentável na região.

De acordo com o parlamentar, a Lei nº 11.952/2009 é atualmente o principal instrumento de regularização fundiária das terras públicas federais não destinadas na Amazônia Legal. No entanto, mesmo após mais de uma década de vigência, milhares de famílias continuam sem acesso à titulação definitiva.

O que buscamos com essa proposta é fortalecer o processo de regularização, permitindo que o Poder Judiciário também participe desse esforço, especialmente nos casos em que há demora administrativa. O cidadão que trabalha e produz precisa ter o direito reconhecido à sua terra, afirmou o senador Marcos Rogério (PL-RO).

O projeto prevê que a Defensoria Pública da União ou dos estados poderá propor ações judiciais,  individuais ou coletivas,  em favor de famílias de baixa renda. Caso a ação seja julgada procedente, o juiz poderá decidir sobre a preferência de ocupação, os limites do imóvel e determinar a expedição do título de domínio ou do termo de concessão de uso, com condições adequadas de pagamento.

O relator da proposta, senador Jayme Campos (União-MT), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com emendas que aprimoram a redação e fortalecem a segurança jurídica no campo.

A proposta faz parte do esforço do Senado para garantir dignidade às famílias rurais, promover a justiça agrária e ampliar a produtividade sustentável na Amazônia Legal.

Após a votação do projeto, a CRA deve discutir as emendas ao Orçamento de 2025, especialmente aquelas voltadas ao fomento do setor agropecuário e à modernização da agricultura familiar, áreas de grande importância para o Partido Liberal e suas pautas em defesa do campo e da produção nacional.

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Fonte: Agência Senado