Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defende transformação das guardas municipais em polícias municipais

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) é o relator do projeto de lei que transforma as guardas municipais em polícias municipais, ampliando suas competências e garantindo autonomia e integração com as forças estaduais e federais de segurança pública

Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria as polícias municipais em substituição às atuais guardas municipais. O texto, relatado pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), estabelece que essas novas corporações terão autonomia administrativa e operacional, com atribuições claras na proteção da população e do patrimônio público local.

O substitutivo aprovado reúne os Projetos de Lei 667/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e 1102/25, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), harmonizando as propostas em um texto unificado que moderniza o papel das guardas municipais e reforça a segurança nas cidades.

“O apensado define expressamente as atribuições das polícias municipais, reforça a sua integração com as demais forças de segurança e assegura instrumentos necessários à sua efetividade, como porte de armas, treinamento e cooperação federativa”, destacou Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Novas atribuições e estrutura

De acordo com o texto, as polícias municipais terão competência para:

• Proteger a população e o patrimônio municipal, como escolas, praças e prédios públicos;
• Fiscalizar e intervir em casos de perturbação da ordem pública;
• Atuar no policiamento preventivo e comunitário, especialmente em áreas urbanas;
• Combater a criminalidade de baixa e média complexidade, em cooperação com as polícias civil e militar;
• Atender ocorrências de violência doméstica, tráfico de drogas e depredação;
• Utilizar tecnologias de vigilância e monitoramento para prevenção de delitos.

Os atuais guardas municipais passarão automaticamente a integrar as polícias municipais, com treinamento e capacitação específicos para as novas funções.

Uso de armas e capacitação

A proposta também autoriza o uso de armas de fogo, desde que observadas regras de segurança e formação continuada dos agentes. Os municípios poderão firmar acordos de cooperação com governos estaduais e federal para obter recursos, veículos, equipamentos e treinamentos especializados.

“A transformação das guardas em polícias municipais garante segurança jurídica à atuação dessas corporações e fortalece o papel dos municípios na segurança pública, de forma coordenada e eficiente”, afirmou Bilynskyj (PL-SP).

Integração federativa e próximos passos

Segundo o relator, o novo modelo promove uma estrutura uniforme em todo o país, permitindo que as corporações municipais atuem de forma integrada com as demais forças de segurança pública, o que trará mais agilidade nas respostas às demandas locais.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, seguirá para o Senado Federal.

O Partido Liberal (PL) reafirma, com essa iniciativa, seu compromisso com o fortalecimento da segurança pública, a valorização das forças policiais e a proteção da população brasileira.

Sugestões de links no site do PL:

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Fonte: Agência Câmara de Notícias