Senador Wellington Fagundes (PL-MT) é autor de lei que estabelece princípios para proteção e uso sustentável do Pantanal

Autor, senador Wellington Fagundes (PL-MT), destacou a importância do estatuto como marco legal para garantir a preservação do bioma e o desenvolvimento sustentável da região

Brasília – Foi sancionada, com vetos, a Lei 15.228/25, que cria o Estatuto do Pantanal, estabelecendo princípios e diretrizes para a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma. A medida é fruto do Projeto de Lei 5482/20, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), aprovado pelo Senado em 2024 e pela Câmara dos Deputados em setembro de 2025.

O Pantanal, considerado Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera pela Unesco, além de Patrimônio Nacional pela Constituição, é uma das maiores planícies alagáveis do planeta e abriga um “santuário da biodiversidade”.

Diretrizes da lei

O estatuto estabelece que a exploração econômica do Pantanal deverá ser feita de forma ecologicamente sustentável, garantindo a conservação da biodiversidade, dos processos ecológicos e dos serviços ambientais.

Entre os pontos aprovados, destaca-se o incentivo ao turismo sustentável, com políticas públicas para desenvolvimento de destinos turísticos, promoção de produtos locais e criação do selo Pantanal Sustentável, que poderá ser usado por empreendimentos que cumprirem requisitos ambientais.

Vetos presidenciais

O presidente da República vetou trechos relacionados ao manejo do fogo, à recuperação de áreas degradadas e ao pagamento por serviços ambientais. Segundo a justificativa do Executivo, alguns dispositivos poderiam gerar insegurança jurídica, por se sobreporem a leis já existentes, como a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) e a Lei 14.119/21, que trata da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Também foram vetados trechos que poderiam restringir o recebimento de pagamentos ambientais por terras indígenas homologadas, territórios quilombolas e unidades de conservação.

Relevância para o bioma

Para o senador Wellington Fagundes (PL-MT), a lei representa um marco na proteção do Pantanal e uma resposta às tragédias ambientais recentes, como as queimadas de 2020. Ele defende que o estatuto equilibra preservação ambiental e desenvolvimento econômico, assegurando que o bioma continue sendo fonte de vida, cultura e oportunidades sustentáveis para as futuras gerações.

Queimadas no Pantanal, em 2020 – Foto: Mayke Toscano/Governo de Mato Grosso

Sugestões de links no site do PL

• Wellington Fagundes Pantanal
• Estatuto do Pantanal PL
• proteção ambiental Partido Liberal
• turismo sustentável no Pantanal
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Fonte: Agência Câmara de Notícias