Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) é o relator de projeto que prorroga prazo para adequação de associações de municípios

Brasília – Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) é o relator de proposta que estende até 2026 o prazo de adaptação das Associações de Representação de Municípios à Lei 14.341/22.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1727/24, que prorroga em dois anos o prazo para que as Associações de Representação de Municípios se adequem às exigências da Lei 14.341/22, responsável por regulamentar suas atividades. O parecer foi favorável pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Pela legislação atual, o prazo de adaptação terminou em maio de 2024. Com a aprovação da proposta, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO), o limite será estendido até maio de 2026, garantindo mais tempo para que essas entidades cumpram as normas.

As Associações de Representação de Municípios são pessoas jurídicas de direito privado que podem desenvolver projetos voltados a áreas como educação, esporte e cultura, sempre em parceria com as administrações locais.

Segundo Bilynskyj (PL-SP), a prorrogação busca assegurar segurança jurídica e evitar a descontinuidade de iniciativas relevantes para a gestão pública municipal.

O texto aprovado segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.

Sugestões de links no site do Partido Liberal:

• PL na Câmara dos Deputados
• Delegado Paulo Bilynskyj e propostas em defesa da segurança jurídica
• Atuação do Partido Liberal em projetos de interesse dos municípios
• Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias