Deputado Delegado Paulo Bilynskyj é relator de proposta que amplia repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública a municípios com guarda municipal

Brasília – O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) relatou e defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1478/25, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para municípios que possuam guarda municipal. A proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reforço à segurança local

Atualmente, os recursos do FNSP são destinados apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal. O projeto altera essa regra, permitindo que municípios com guarda municipal também recebam verbas, desde que cumpram requisitos como:

• possuir fundo próprio de segurança pública, para receber os aportes do FNSP;
• apresentar plano de segurança e plano de aplicação dos recursos.

Os recursos que poderão ser repassados aos municípios serão aqueles oriundos da exploração de loterias, sem comprometer outras fontes do fundo.

Declaração do relator

Para o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a medida corrige uma distorção:

“A proposta promove isonomia federativa, fortalece a prevenção à criminalidade e aumenta a eficiência e a celeridade na aplicação dos recursos”, afirmou.

O parlamentar destacou ainda que os municípios, por meio das guardas municipais, atuam diretamente na segurança comunitária e precisam ter acesso a recursos para ampliar sua capacidade operacional.

Importância do FNSP

Criado pela Lei 13.756/18, o Fundo Nacional de Segurança Pública é o principal mecanismo federal de financiamento da segurança pública no Brasil. Seus recursos são aplicados em ações como compra de equipamentos, capacitação de agentes e construção de delegacias.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Sugestões de links no site do PL

• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Fundo Nacional de Segurança Pública
• Guarda Municipal
• Prevenção à criminalidade
• Segurança pública nos municípios

Fonte: Agência Câmara de Notícias