Deputada Rosângela Reis apresenta projeto para regulamentar mediação em conflitos trabalhistas

Brasília – Deputada Rosângela Reis (PL-MG) é a autora do Projeto de Lei 2677/25, que regulamenta a mediação em conflitos trabalhistas, tanto em âmbito judicial quanto extrajudicial. A proposta busca oferecer uma alternativa mais célere e eficiente para trabalhadores e empregadores resolverem suas divergências, sem depender exclusivamente da Justiça do Trabalho.

O que prevê a proposta

O projeto estabelece que a mediação poderá ser utilizada em negociações individuais ou coletivas entre empregados e contratantes. Entre os principais pontos:

• Suspensão do prazo de prescrição de possíveis processos trabalhistas durante o período de mediação;
• Garantia de estabilidade no emprego por 60 dias para trabalhadores que solicitarem mediação extrajudicial com contrato ativo (exceto em contratos de prazo determinado, aviso prévio ou demissão por justa causa);
• Princípios norteadores como isonomia, imparcialidade, confidencialidade, boa-fé e busca do consenso;
• Exigência de que cada parte seja representada por advogado distinto;
• Possibilidade de participação do Ministério Público do Trabalho em casos coletivos ou quando houver indícios de fraude.

A deputada Rosângela Reis (PL-MG) destacou que a proposta atende a uma demanda da sociedade por soluções modernas e menos burocráticas:

“A Justiça do Trabalho enfrenta sobrecarga processual, o que muitas vezes compromete a celeridade. A mediação é um instrumento democrático que promove diálogo e soluções consensuais.”

Limites da mediação

Alguns temas não poderão ser tratados em mediação, como:

• Saúde, higiene e segurança do trabalho;
• Direitos previdenciários e assistenciais;
• Regras que impliquem redução de direitos mínimos previstos na Constituição ou na CLT;
• Alterações sobre FGTS, salvo no reconhecimento de vínculo empregatício.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Sugestões de links no site do Partido Liberal

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Fonte: Agência Câmara de Notícias