Relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, destaca aprovação de projeto que facilita acesso a dados cadastrais em investigações de abuso contra menores

Brasília – O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), comemorou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 5553/23, que amplia o acesso das autoridades a dados básicos em investigações de abuso, violência ou exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto segue agora para análise no Plenário da Câmara e, se aprovado, será encaminhado ao Senado.

Acesso mais ágil para proteger crianças e adolescentes

A proposta permite que delegados de polícia e membros do Ministério Público requisitem informações cadastrais diretamente a órgãos públicos e empresas privadas, sem a necessidade de ordem judicial. O descumprimento poderá resultar em multa.

Os dados solicitados incluem identificação pessoal, filiação e endereço dos investigados. O prazo para fornecimento será de até dez dias, prorrogável mediante justificativa. Já em relação a dados de conexão, como endereço IP e registros de uso da internet, o acesso continuará dependendo de autorização judicial, garantindo o respeito às normas constitucionais de sigilo.

Ajustes no texto para assegurar constitucionalidade

O substitutivo aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que ajustou a proposta para adequá-la à Constituição.

“A jurisprudência reconhece os dados de conexão como abrangidos pela proteção constitucional do sigilo, o que impõe a exigência de ordem judicial para sua obtenção. Dessa forma, foi necessária a alteração do dispositivo, por meio do substitutivo”, explicou.

Próximos passos

O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá para deliberação no Senado Federal.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias