Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, relator, propõe regras mais rígidas para suspensão de porte de arma de agentes de segurança pública

Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defende garantia do porte de arma para profissionais da segurança até decisão judicial definitiva

Brasília – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a suspensão ou cassação do porte de arma de fogo de agentes de segurança pública, assegurando que essa medida só poderá ocorrer mediante decisão judicial com trânsito em julgado ou por comprovação médica de restrição. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 2070/21, de autoria do ex-deputado Nereu Crispim (RS).

A proposta amplia o alcance da norma, que originalmente beneficiava apenas os guardas municipais, para todos os profissionais da segurança pública, como policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares, bombeiros militares e guardas municipais. Segundo o relator, o objetivo é corrigir a assimetria normativa e garantir tratamento isonômico a todos os agentes, ao concentrar a mudança no Estatuto do Desarmamento, que regula o porte de arma no país.

“Qualquer medida restritiva, como a suspensão ou cassação do porte de arma de fogo de agentes de segurança pública, deve seguir um procedimento rigoroso, assegurando ampla defesa, contraditório e critérios objetivos, preferencialmente sob a responsabilidade do Poder Judiciário, que detém independência funcional”, defendeu Bilynskyj (PL-SP).

A proposta reforça a ideia de que o porte de arma é uma ferramenta indispensável ao exercício da atividade policial, e sua retirada só deve ocorrer mediante análise técnica, com base em provas concretas, evitando decisões precipitadas ou de cunho administrativo.

Próximos passos

A matéria será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, poderá seguir diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias