O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF) recomendou a aprovação da proposta – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
13/06/2025
Deputado Alberto Fraga é relator de projeto que regulamenta criação e comércio de aves nativas e exóticas
Brasília – O deputado Alberto Fraga (PL-DF) foi o relator do Projeto de Lei 1346/21, aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, que estabelece novas regras para a criação doméstica e a comercialização de aves nativas ou exóticas. A proposta segue para análise conclusiva em outras comissões da Casa.
O texto aprovado facilita o manejo e o comércio de aves nativas e exóticas, promovendo segurança jurídica e estímulo à regularização de criadores, inclusive com a permissão para atuar como pessoa física, jurídica ou MEI, mesmo em áreas urbanas.
Segundo Fraga (PL-DF), a medida garante mais clareza e efetividade à legislação ambiental sem comprometer a proteção das espécies. “Ampliamos o prazo para a divulgação da lista de aves domésticas de 120 para 180 dias, garantindo um debate técnico mais qualificado no Executivo”, afirmou.
Principais pontos do projeto
- O governo federal terá 180 dias para publicar a lista das espécies consideradas domésticas no Brasil;
- Aves produzidas em ambiente doméstico poderão ser comercializadas conforme legislação local;
- Aves nativas só poderão ser comercializadas com certificado de origem regulamentado;
- A fiscalização será de responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais, conforme o tipo de criação;
- A proposta também autoriza exposições e torneios de canto de aves, regulamentando a prática no país.
O parecer substitutivo de Alberto Fraga (PL-DF) incorporou o requisito de certificação para aves nativas e ampliou o prazo para a regulamentação federal. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Próximos passos:
O texto tramita em caráter conclusivo e precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei.
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