Senador Wellington Fagundes propõe e senador Jorge Seif relata projeto que garante água gratuita em grandes eventos

Brasília – O senador Wellington Fagundes (PL-MT) é o autor do Projeto de Lei 5.569/2023, aprovado na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado. A proposta, relatada pelo senador Jorge Seif (PL-SC), obriga a distribuição gratuita de água potável em grandes eventos, shows e estabelecimentos com alta concentração de público. O projeto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

A proposta surgiu após a trágica morte da estudante Ana Clara Machado em um show no Rio de Janeiro em 2023, durante uma onda de calor. O local do evento proibia o acesso com garrafas de água e vendia o produto a preços elevados. Segundo Fagundes (PL-MT), “é preciso garantir o básico: a vida”.

“O PL 5.569/2023 é um imperativo humano e social”, declarou Jorge Seif (PL-SC). “A tragédia da jovem Ana Clara não pode ser esquecida. É um grito da sociedade por medidas efetivas de proteção à vida.”

Regras do projeto

O texto determina que hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas, cafés, lanchonetes, organizadores de eventos, shows, espetáculos esportivos e musicais, além de outros estabelecimentos com grandes aglomerações, ofereçam água potável gratuitamente em pontos de fácil acesso.

A emenda do relator incluiu também que os pontos de venda de comidas e bebidas devem ser estrategicamente distribuídos no evento, assim como os locais de abastecimento de água.

Além disso:

• Será permitida a entrada de garrafas de uso pessoal contendo água;
• Os organizadores poderão definir restrições de material para garantir a segurança;
• O descumprimento da norma sujeita os responsáveis às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa, suspensão de atividade e cassação de licença.

Próximos passos:

Com aprovação na comissão em caráter terminativo, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, salvo se houver pedido para votação em Plenário no Senado.

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Fonte: Agência Senado