Marcos Rogério é relator de proposta que amplia prerrogativas de policiais para proteger idosos em situação de risco

Brasília – A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado analisa nesta terça-feira (20), às 11h, o Projeto de Lei 4.801/2023, que amplia as prerrogativas das autoridades policiais na defesa de idosos em situação de risco atual ou iminente. A proposta é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e determina que, ao tomar conhecimento de situação de risco contra uma pessoa idosa, a autoridade policial deverá:

• adotar providências imediatas para cessar o risco;
• requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção de medidas de proteção;
• comunicar o fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
• instaurar inquérito e notificar o Ministério Público, caso a situação envolva infração penal.

Além disso, o projeto obriga as entidades de atendimento ao idoso a informar imediatamente às autoridades casos de risco ou infrações penais. A omissão poderá acarretar pena de reclusão de seis meses a um ano, além de multa, para quem impedir ou dificultar a atuação da autoridade policial.

Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a proposta reforça os mecanismos de proteção aos idosos e garante mais agilidade e eficácia nas ações preventivas e repressivas em casos de violência ou negligência.

A matéria segue para decisão final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados.

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Fonte: Agência Senado